Indicação-05.pdf (52 downloads) Apresenta INDICAÇÃO a ser encaminhada ao Poder Executivo, ouvido o Plenário desta Casa, para que encaminhe o mais rápido possível para esta Casa, Projeto de Lei específico para regulamentar os casos excepcionais de isenções do preço público (cobrança do uso do salão comunitário, sepultamentos, uso de maquinários, etc).
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