INDICACAO-040-22.pdf (43 downloads) PEDIDO DE CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO O REFIS – PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS PARA PESSOAS FÍSICAS (IPTU E OUTROS) E PARA OS MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES QUE TIVERAM SUAS EMPRESAS FECHADAS E AINDA NÃO REGULARIZARAM OS DÉBITOS.
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