Indicação-04.pdf (50 downloads) Indicação a ser encaminhada ao Poder Executivo, ouvido o Plenário desda Casa, para que inclua na legislação municipal que dispõe sobre a contratação de comissionados o teor do Decreto Federal 9.727 de 15 de março de 2019, que dispões sobre os procedimentos gerais a serem observados para ocupação do cargo.
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