indicacao-23.pdf (37 downloads) Sugerir ao Chefe do Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, revogando as alíneas “d” e “e” do Art. 154 da Lei 892/2001 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Público Civis do Município de Guaraci, que traz o seguinte: Art. 154: Não se concederá licença-prêmio ao servidor que no período aquisitivo: e II – se afastar
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