INDICAÇÃO-037-2019.pdf (48 downloads) INDICAÇÃO, para que o EXECUTIVO MUNICIPAL elabora Projeto de Lei que autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a fornecer gratuitamente para a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica medicamentos e insumos de baixo valor, que não constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename)