Novo-Documento-2019-10-01-15.51.17.pdf (39 downloads) INDICAÇÃO, para que o EXECUTIVO MUNICIPAL tome todas as providências cabíveis no menor prazo possível para promover a revisão do Plano Diretor e encaminhar para esta casa Projetos de Leis que abordem: I – A regularização fundiária urbana e a necessária anistia para ocupação e uso do solo urbano (parcelamento/loteamentos)
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