4802985.pdf (44 downloads) Solicito com o apoio dos nobres vereadores para que o Chefe do Executivo proceda e elaboração de Lei Municipal dispondo sobre assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo inclusive periodicamente, campanhas e palestras para os servidores, indicando penalidades e canais de denúncia, em atendimento inclusive a
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