Altera o Art. 13 da Lei nº 1669 de 2021 e dá outras providências.
Projeto de Lei N.° 014/2024 – LEI Nº 1.784/2024 – Autor: PODER EXECUTIVO
PROJETO-DE-LEI-014-2024.pdf (8 downloads)
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Altera o Art. 13 da Lei nº 1669 de 2021 e dá outras providências.
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