Altera as disposições da lei nº 892/2001, e dá outras providências.
Projeto de Lei N.° 016/2024 – LEI Nº 1.785/2024 – Autor: PODER EXECUTIVO
PROJETO-DE-LEI-016-2024.pdf (20 downloads )
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Altera as disposições da lei nº 892/2001, e dá outras providências.
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