DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DO USO DO UNIFORME ESCOLAR PELOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E DOAÇÃO DE UNIFORMES PARA AS SEVIDORAS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE DESEMPENHAM AS FUNÇÕES

 

 

 

 

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