Novo-Documento-2019-09-24-09.15.52-1.pdf (59 downloads) REQUEIRO, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Chefe do Executivo, conforme recomendação da Procuradoria Jurídica desta Casa, pedido de instrução dos Projetos de Lei 021/2019, de autoria do Executivo Municipal, com os seguintes documentos: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que as despesas devem entrar
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