requerimento-037.pdf (35 downloads) Requeiro a V. Exa., com base no art. 123 do Regimento Interno, que, ouvido a Mesa, o Executivo Municipal, através do Setor competente, encaminhe para esta Casa de Leis informações que expliquem se os recursos utilizados para pagar os médicos no sistema de credenciamento são contabilizados como gastos com pessoal no âmbito da Receita Corrente Liquida.